projeto.

ação.

função.

subfunção.

programa.

revertida à dotação.

contabilizada com receita orçamentária.

contabilizada como uma variação ativa independente da execução orçamentária.

classificada como uma interferência financeira.

registrada como uma receita extraorçamentária.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.

a anulação de dotações para pessoal e seus encargos.

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias.

o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a anulação de dotações da dívida.