Questões de Concursos

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Q165380•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Sobre as constituições, assinale a alternativa correta.

Constituição dirigente é um conceito utilizado para definir e explicar o modelo de constituição típico do constitucionalismo liberal oitocentista.

O conceito de constitucionalização simbólica refere-se ao fenômeno pelo qual a função normativa da Constituição se sobrepõe a suas funções ideológicas, morais e culturais.

A primeira constituição brasileira a ser influenciada pelo paradigma do constitucionalismo social foi a de 1988.

A denominada Constituição-quadro ou Constituição-moldura é aquela que restringe ao máximo a liberdade de conformação legislativa.

Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado.

Q156821•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.

circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

Q65979•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Quanto à classificação das constituições, julgue o item.

As constituições escritas dão‐se a conhecimento em um documento único, que sistematiza o direito constitucional da comunidade política, configurando ato intencional proveniente de um ente encarregado da tarefa de elaborá‐las.

Certo

Errado

Q26156•
Conhecimentos Específicos•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas normas.

Certo

Errado

Q65974•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Com relação aos Poderes da República, julgue o item.

Considere‐se que determina proposta de emenda à constituição tenha sido rejeitada no ano de 2018. Nesse caso, é correto afirmar que essa mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição no ano de 2019.

Certo

Errado

Q34128•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.

O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido guardadas as devidas proporções: embora a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não se subordinasse a nenhuma ordem jurídica que lhe fosse anterior, devia observância a certos limites extrajurídicos, como valores éticos e sociais.

Com a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, o poder constituinte originário.

Ao serem eleitos, os parlamentares que integraram a Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 tornaram-se os únicos titulares do poder constituinte originário.

A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte derivado.

A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte originário, caracterizado como inicial e autônomo, não se subordinando a limitações de nenhuma ordem, ainda que extrajurídicas.

Q33585•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca dos princípios jurídicos e das regras de direito, bem como das técnicas de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

Pelo seu caráter abstrato e em razão do seu grau de indeterminação, os princípios jurídicos não são considerados, sob o prisma constitucional, normas jurídicas.

Pela sua natureza finalística, as regras de direito são mandatos de otimização ou preceitos de intensidade modulável, a serem aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

Os princípios constitucionais identificam as normas que expressam decisões políticas fundamentais, valores a serem observados em razão de sua dimensão ética ou fins públicos a serem realizados, podendo referir-se tanto a direitos individuais como a interesses coletivos.

Todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, mas, diante de contradição entre elas, as normas que compõem a Constituição material têm primazia e possuem status hierárquico superior em relação às que veiculam conteúdo formalmente constitucional.

Em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, e visando preservar a supremacia da Constituição, o intérprete constitucional deve, como regra, promover o descarte da lei ou do ato normativo cuja constitucionalidade não seja patente e inequívoca.

Q854808•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

A respeito das Constituições brasileiras, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Constituição de 1824 (Brasil Império) - Dentre as principais medidas dessa Constituição, destaca-se o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador, que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Constituição de 1891 (Brasil República) - Suas principais características eram: República Federativa; Estado laico; A liberdade de pensamentos, sem censura, a não ser em espetáculos e diversões públicas; A inviolabilidade do sigilo da correspondência; A liberdade de consciência, de crença e de exercício de cultos religiosos; A inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo; A prisão só em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantia ampla de defesa do acusado; Extinção da pena de morte; Três Poderes - Executivo Legislativo e Judiciário.

Constituição de 1934 (Segunda República) -Seu contexto político estava incluído na chamada Era Vargas. Segundo seu preâmbulo foi criada ?para organizar um regime democrático que assegura à nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bemestar social e econômico?. Foi a que menos durou, apenas três anos.

Constituição de 1937 (Estado Novo) - Constituição ocorreu três anos depois, em 1937. Ainda inserida no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, o Estado Novo dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo.

Constituição de 1967 (Regime Militar) - Essa constituição surgiu na passagem do governo Castelo Branco para o Costa e Silva, período no qual predominavam o autoritarismo e o arbítrio político. Documento autoritário, a constituição de 1967 foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais, e ela estava inserida em uma nova ditadura, agora a militar, um passado negro na história brasileira.

Q34129•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituição do voto censitário no Brasil, assinale a opção correta com base no que dispõe a CF e no entendimento do STF.

Um parlamentar da Casa em que esteja tramitando a PEC poderá ajuizar mandado de segurança no STF, questionando, em controle difuso, a constitucionalidade da proposta por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma.

A despeito de ofender limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, a PEC será considerada constitucional se aprovada, em dois turnos de votação, por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional.

A PEC, inconstitucional por ofensa a limitações materiais e circunstanciais ao poder de reforma, não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade preventivo pela via difusa, devendo-se aguardar a sua promulgação para que, em seguida, um dos legitimados possa ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, podendo ser promulgada na vigência do estado de defesa.

Para estar de acordo com a CF, a PEC deverá ser aprovada, em dois turnos de votação, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, desde que promulgada depois de cessado o estado de defesa.

Q856106•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

A Constituição traz a marca e diretrizes sociais e adota as seguintes medidas: maior poder ao governo federal; voto obrigatório e secreto a partir dos 18 anos, com direito de voto às mulheres, mas mantendo proibição do voto aos mendigos e analfabetos; criação da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho; criação de leis trabalhistas, instituindo jornada de trabalho de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas; mandado de segurança e ação popular.

A Constituição a que se refere o texto acima, é:

Constituição de 1824 (Brasil Império).

Constituição de 1891 (Brasil República).

Constituição de 1934 (Segunda República).

Constituição de 1937 (Estado Novo).

Constituição de 1967 (Regime Militar).

Q858442•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
ABCP•
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•
2020

O professor de Direito Constitucional, João Marcos, estava em aula para ensinar sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, de acordo com a construção doutrinária da eficácia das normas constitucionais. Para instigar a busca pelo conhecimento de seus alunos, colocou um trecho na lousa e pediu para que os alunos dissessem sobre qual classificação de norma constitucional aquele texto se tratava. O texto era sobre as normas:
... que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados. (Fonte: SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. P. 89-91)
Apenas uma aluna acertou a resposta correta, e se tratava de Marcela, que respondeu se tratar das normas constitucionais de eficácia:

Limitada.

Plena.

Reservada.

Contida.

Q111559•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Comum a todos

Analise as assertivas a seguir, relativas à Teoria Geral do Estado, aos poderes do Estado e suas respectivas funções e à Teoria Geral da Constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo a melhor doutrina, a soberania, em sua concepção contemporânea, constitui um atributo do Estado, manifestando-se, no campo interno, como o poder supremo de que dispõe o Estado para subordinar as demais vontades e excluir a competição de qualquer outro poder similar.

( ) Em um Estado Parlamentarista, a chefia de governo tem uma relação de dependência com a maioria do Parlamento, havendo, por isso, uma repartição, entre o governo e o Parlamento, da função de estabelecer as decisões políticas fundamentais.

( ) Em sua concepção materialista ou substancial, a Constituição se confundiria com o conteúdo de suas normas, sendo pacífico na doutrina quais seriam as matérias consideradas como de conteúdo constitucional e que deveriam integrar obrigatoriamente o texto positivado.

( ) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos históricotemporais.

( ) A idéia de uma Constituição escrita, consagrada após o sucesso da Revolução Francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização.

Q65972•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Q861220•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,

o enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública.

no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal este não pode adotar efeitos prospectivos, sendo igualmente vedados os efeitos aditivos ou legislativos.

a ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região.

na chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte.

Q217613•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.

Entre os métodos compreendidos na hermenêutica constitucional inclui-se o tópico problemático, que consiste na busca da solução partindo-se do problema para a norma.

Certo

Errado

Q175527•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

Q137209•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas

Q861222•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a prisão em flagrante delito de Senador da República só é possível em crimes relacionados ao exercício do mandato ou abuso do cargo.

após a prisão em flagrante delito, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa legislativa à qual pertença o parlamentar, para deliberação parlamentar sobre a prisão.

qualquer processo e investigação ficam suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre a conveniência de sua continuidade durante o exercício do mandato parlamentar.

tem-se a imunidade material, que se aplica aos parlamentares e seus suplentes, independentemente de estarem nas dependências físicas do Congresso Nacional.

Q190010•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.

Certo

Errado

Q177415•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

Certo

Errado

Página 3

Notificações

Nada por aqui

Q165380•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Sobre as constituições, assinale a alternativa correta.

Constituição dirigente é um conceito utilizado para definir e explicar o modelo de constituição típico do constitucionalismo liberal oitocentista.

O conceito de constitucionalização simbólica refere-se ao fenômeno pelo qual a função normativa da Constituição se sobrepõe a suas funções ideológicas, morais e culturais.

A primeira constituição brasileira a ser influenciada pelo paradigma do constitucionalismo social foi a de 1988.

A denominada Constituição-quadro ou Constituição-moldura é aquela que restringe ao máximo a liberdade de conformação legislativa.

Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado.

Q156821•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

inadmitir controle de constitucionalidade das leis.

circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.

contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.

ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.

Q65979•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Certo

Errado

Q26156•
Conhecimentos Específicos•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.

De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas normas.

Certo

Errado

Q65974•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Certo

Errado

Q34128•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere ao poder constituinte.

Com a promulgação da CF, esgotou-se, no Brasil, o poder constituinte originário.

Ao serem eleitos, os parlamentares que integraram a Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 tornaram-se os únicos titulares do poder constituinte originário.

A Assembleia Nacional Constituinte instalada no Brasil em 1987 exerceu poder constituinte derivado.

Q33585•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca dos princípios jurídicos e das regras de direito, bem como das técnicas de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

Pelo seu caráter abstrato e em razão do seu grau de indeterminação, os princípios jurídicos não são considerados, sob o prisma constitucional, normas jurídicas.

Q854808•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

A respeito das Constituições brasileiras, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Q34129•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q856106•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

A Constituição a que se refere o texto acima, é:

Constituição de 1824 (Brasil Império).

Constituição de 1891 (Brasil República).

Constituição de 1934 (Segunda República).

Constituição de 1937 (Estado Novo).

Constituição de 1967 (Regime Militar).

Q858442•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
ABCP•
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•
2020

Limitada.

Plena.

Reservada.

Contida.

Q111559•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Comum a todos

( ) Um dos objetos do Direito Constitucional Comparado é o estudo das normas jurídicas positivadas nos textos das Constituições de um mesmo Estado, em diferentes momentos históricotemporais.

Q65972•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Certo

Errado

Q861220•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,

o enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública.

a ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região.

Q217613•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.

Entre os métodos compreendidos na hermenêutica constitucional inclui-se o tópico problemático, que consiste na busca da solução partindo-se do problema para a norma.

Certo

Errado

Q175527•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q137209•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q861222•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a prisão em flagrante delito de Senador da República só é possível em crimes relacionados ao exercício do mandato ou abuso do cargo.

após a prisão em flagrante delito, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa legislativa à qual pertença o parlamentar, para deliberação parlamentar sobre a prisão.

qualquer processo e investigação ficam suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre a conveniência de sua continuidade durante o exercício do mandato parlamentar.

tem-se a imunidade material, que se aplica aos parlamentares e seus suplentes, independentemente de estarem nas dependências físicas do Congresso Nacional.

Q190010•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.

Certo

Errado

Q177415•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.

Certo

Errado

Página 3

Q165380•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q156821•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q65979•Direito Constitucional•Teoria da Constituição

Q26156•Conhecimentos Específicos•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•CNJ•Analista Judiciário

Q65974•Direito Constitucional•Teoria da Constituição

Q34128•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q33585•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE PI•Defensor Público

Q854808•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•EDUCA•Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•2020

Q34129•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q856106•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•EDUCA•Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•2020

Q858442•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•ABCP•Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•2020

Q111559•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•ESAF•CGU•Analista de Finanças e Controle Comum a todos

Q65972•Direito Constitucional•Teoria da Constituição

Q861220•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•TRF 3a Região•TRF 3a•Juiz substituto•2022

Q217613•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•ABIN•Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Q175527•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE MA•Defensor Público

Q137209•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•FCC•TRF 4a•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q861222•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•TRF 3a Região•TRF 3a•Juiz substituto•2022

Q190010•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q177415•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

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Q65972•Direito Constitucional•Teoria da Constituição

Q861220•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•TRF 3a Região•TRF 3a•Juiz substituto•2022

Q217613•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•ABIN•Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

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Q190010•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•AGU•Advogado da União

Q177415•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q165380•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q156821•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q65979•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Q26156•
Conhecimentos Específicos•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário

Q65974•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Q34128•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q33585•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q854808•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q34129•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q856106•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q858442•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
ABCP•
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•
2020

Q111559•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Comum a todos

Q65972•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Q861220•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Q217613•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Q175527•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q137209•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q861222•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Q190010•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q177415•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q165380•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q156821•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q65979•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Q26156•
Conhecimentos Específicos•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Analista Judiciário

Q65974•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Q34128•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q33585•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Q854808•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q34129•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q856106•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
EDUCA•
Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno•
2020

Q858442•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
ABCP•
Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado•
2020

Q111559•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Comum a todos

Q65972•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição

Q861220•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Q217613•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Q175527•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Q137209•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q861222•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Q190010•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Q177415•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público