Questões de Concursos

A citação do requerido para a audiência de justificação prévia não é obrigatória.

Será requerida ao juiz da causa, quando em trâmite recurso contra sentença da ação principal.

O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição impede que a parte intente a ação principal.

Não sendo contestado o pedido, o juiz proferirá decisão no prazo impróprio de 05 (cinco) dias.

A medida cautelar pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte pela prestação de caução.

É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

A medida cautelar deverá ser substituída de ofício pela prestação de caução, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trint dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.