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Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:
A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem
É permitido submeter ao regime de emprego público, por órgão, no máximo a metade dos cargos públicos de provimento em comissão
Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.
Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O pleito do servidor, por seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio de procedimento sumário em que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Considerando o tema relativo à aplicação da teoria do fato consumado perante a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a Corte Especial do STJ não pode ser aplicada a teoria para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento de mérito.
II. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de sorte que se o ato contrário à lei é praticado sem dolo e sem contestação de ninguém, vigorando por anos com aparência de legalidade, o ato deverá ser preservado em homenagem à segurança jurídica.
III. O comportamento das partes pode influenciar na aplicação da teoria, de forma que se o ato praticado é questionado pela Administração Pública, que, desde o início, defende ser irregular não se deve aplicar a teoria do fato consumado, mesmo que tenha transcorrido muitos anos.
IV. A aplicação dessa teoria para confirmar nomeações precárias, concedidas em sede liminar, quando é verificado ao fim do processo que o candidato não tinha o direito à nomeação, prejudica os demais concorrentes ao cargo público que superaram todas as fases, mas não foram nomeados por falta de vagas.
Estão corretas as afirmativas
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.
A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, relativa aos agentes administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter inquisitivo, o princípio da ampla defesa.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.
Carlos, chefe da divisão de patrimônio de um ministério, cargo para o qual foi nomeado em comissão, foi nomeado para exercer também, interinamente, a chefia da coordenação de almoxarifado, também em comissão. Nessa situação, Carlos poderá optar pela remuneração dessa segunda função, no período, se lhe ser mais vantajosa.
Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.
II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.
III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.
IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.
Assinale:
No âmbito do serviço público, a noção de serviço adequado abrange as seguintes condições, ex- ceto:
No que diz respeito aos poderes da administração e aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Quando determinado cargo público está vago, o presidente da República pode extingui-lo por decreto.
Considerando que Benjamin foi aprovado em concurso para provimento de vaga em cargo efetivo na administração direta federal, julgue os itens a seguir.
Benjamin terá quinze dias, a contar da data da publicação de sua nomeação, para tomar posse, sob pena de ter a sua nomeação revogada.
Indique a alternativa que não corresponde à hipótese de provimento de cargo público, de acordo com as regras do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
De acordo com o Direito Administrativo Brasileiro são servidores públicos:
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.
Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença
É penalidade prevista em lei para infrações disciplinares cometidas por servidor público