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O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito
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O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito
Mariana, servidora pública aposentada, reingressou no serviço público após verificação, em processo, de que não subsistiam os motivos determinantes da sua aposentadoria.
Nessa situação, o retorno de Mariana ao trabalho configura
A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:
Com relação a agente público, cargo e emprego público, julgue os itens subsequentes.
Como regra, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções públicas somente podem ocorrer por lei.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes
O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança:
O prazo de validade do concurso público será de
Acerca dos direitos dos servidores públicos previstos na CF, assinale a opção correta.
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Como regra, o vencimento e a remuneração dos servidores públicos não podem ser penhorados. Essa regra não vale em caso de condenação da Justiça a pagar
A investidura em cargo público do Estado de Roraima ocorrerá com a:
A administração pública, em atendimento às disposições constitucionais, passa por um processo de renovação constante de seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.
Segundo a Constituição, cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe para ser de livre nomeação e exoneração.
A alternativa que NÃO importa em vacância do cargo é:
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais.
Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.
Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.
O servidor público não deve
Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.
A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.O ato pode ser anulado judicialmente.
Um secretário de estado resolve exonerar um assessor que ocupava um cargo em comissão, por considerar que ele não estava desempenhando suas funções a contento. Como não queria criar uma situação embaraçosa para o servidor, resolveu fundamentar o ato na falta de verba para manter o assessor no cargo.
Com base nessa situação hipotética, na legislação em vigor e nos conceitos do direito administrativo, julgue os próximos itens.
Na administração pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.