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Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:
Quanto ao regramento constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Quanto às formas de provimento de cargo público, julgue os itens a seguir.
I A vitaliciedade é a prerrogativa conferida a agentes públicos de determinadas categorias funcionais, em razão da especificidade das funções que lhes são cometidas, e cuja perda só pode se dar por sentença judicial transitada em julgado.
II São formas de provimento derivado a ascensão, a transferência, a readaptação, a reversão e a reintegração.
III Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação, após o servidor ser aprovado em concurso público, assegurando-se, após três anos de exercício, o direito de permanência no cargo.
IV O provimento em cargo em comissão pressupõe que o indivíduo a ser nomeado, além de integrar o quadro de servidores efetivos, seja estável no serviço público.
Estão certos apenas os itens
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,
De acordo com as regras constitucionais estabelecidas, a aposentadoria compulsória do servidor público civil ocorre:
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo
Disciplinar:
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de cinco servidores estáveis designados
pela autoridade competente, que indicará, dentre
eles, o seu presidente.
II. O presidente da comissão de sindicância deverá, ne-
cessariamente, ser ocupante de cargo efetivo superior
ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado.
III.Não poderá participar de comissão de sindicância
ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá sessenta dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando
as circunstâncias o exigirem.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que
O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Laura foi contratada pelo poder público federal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem ter sido submetida a prévio concurso público. Nessa situação, a contratação é válida, já que o concurso público não é indispensável para a investidura e para o exercício da função pública.
Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.
A investidura de Paulo só ocorrerá com a nomeação.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.
No que diz respeito ao servidor público civil do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que
Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da
É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:
Assinale qual das alternativas abaixo não incorre na penalidade de demissão:
Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa