exclusividade é um requisito do contrato de trabalho.

vontade das partes é suficiente para que seja firmado um contrato de trabalho por prazo determinado.

regra geral é que os contratos de trabalho devem ser firmados por prazo indeterminado.

contrato individual de trabalho deve ser necessariamente celebrado por escrito.

contrato de trabalho pode conter cláusula restritiva de direito previsto em lei, tendo em vista que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes.

é considerado como de prazo indeterminado aquele cuja vigência dependa da execução de serviços especificados.

é afetado pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.

pode ser celebrado pela mulher casada, presumindo-se autorizado seu trabalho, e, em caso de oposição conjugal, poderá a mulher recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente.

pode ser acordado verbalmente.

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante.

o contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.

os efeitos da declaração retroagem, alcançando o momento do ajuste.

os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego.