O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.

O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.

O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.

Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.

O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.