Nas obrigações indivisíveis que se resolvem em perdas e danos em razão de perda do objeto por culpa de um dos devedores, todos responderão em partes iguais perante o credor.

Nas obrigações de dar coisa incerta a escolha pertence ao credor, salvo estipulação em contrário.

A sub-rogação legal somente transfere ao novo credor as garantias de terceiros se houver assentimento expresso destes.

Nas obrigações alternativas é possível convencionar que a escolha será efetuada por terceiro.

Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 48 horas, satisfazer a obrigação ou apresentar embargos.