Questões de Concursos sobre Decreto Lei n7841 com Gabarito (Comentado)

Acerca do Decreto-Lei n.º 7.841/1945 (Código de Águas Minerais), assinale a opção correta.

A destruição ou a execução dos trabalhos em terrenos de outrem para proteção da fonte poderá ter início independentemente da prestação de caução, sendo certo que eventual compensação financeira ocorrerá após o início da exploração comercial da fonte.

Em cada fonte em exploração regular, além da determinação mensal da descarga e de certas propriedades físicas, será exigida a realização de análises químicas periódicas completas no mínimo de dez em dez anos, para verificação de sua composição.

Quanto à composição química, as águas minerais denominadas radíferas são aquelas que contêm, por litro, uma quantidade de compostos alcalinos equivalente, no mínimo, a 0,200g de bicarbonato de sódio.

Quando a ocupação de um terreno compreendido num perímetro de proteção privar o proprietário, que expressamente a autorizou, de seu uso por período superior a um mês, ou na hipótese de o terreno se tornar impróprio para o uso ao qual era destinado anteriormente, o seu proprietário não poderá exigir nenhuma espécie de indenização.

O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, será feito pelo regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra instituído pelo Código de Minas, observadas as disposições especiais do Código de Águas Minerais.

Acerca do Decreto-Lei n.º 7.841/1945 (Código de Águas Minerais), assinale a opção correta.

Questões de Concursos

Q209408•
Legislação Federal•
Decreto Lei n7841•
MOVENS Instituto•
DNPM•
Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa

Q209408•
Legislação Federal•
Decreto Lei n7841•
MOVENS Instituto•
DNPM•
Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa

Q209408•Legislação Federal•Decreto Lei n7841•MOVENS Instituto•DNPM•Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa

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Q209408•
Legislação Federal•
Decreto Lei n7841•
MOVENS Instituto•
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