Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regula direito constitucional ao acesso a informações, e sobre o Decreto nº 7.724/2012, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no artigo 1º da Lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e, se exigido, dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
( ) Serão atendidos pedidos de acesso à informação, independente do grau de generalidade.
( ) No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias, contados da sua apresentação.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, considera-se informação: unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Quanto à codificação para a Ethernet, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Nenhuma versão Ethernet utiliza a codificação binária direta com 0 Volt para representar o bit 0 e 5 Volts para representar o bit 1.
( ) Todos os sistemas Ethernet utilizam a codificação Manchester Diferencial devido à sua simplicidade.
( ) Na codificação Manchester, cada período de bits é dividido em dois intervalos iguais, sendo que bit 1 binário é enviado quando a voltagem é definida como alta, durante o primeiro intervalo, e como baixa no segundo intervalo.
( ) Na codificação Manchester Diferencial, um bit 1 é indicado pela ausência de uma transição no início do intervalo e um bit 0 é indicado pela presença de uma transição no início do intervalo.
O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s)
I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.
II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.
III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.
IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.
V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.
É correto o que está contido em
Quanto à arquitetura em camadas TCP/IP, analise as assertivas abaixo.
I. Não define a camada de “Apresentação”.
II. Define a camada “Inter-redes”, que equivale à camada de Rede do modelo de referência OSI.
III. Não define uma camada equivalente à camada de “Aplicação” do modelo de referência OSI.
É correto o que se afirma em
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
À vista do direito posto, são princípios fundamentais do Estado brasileiro:
I. a livre iniciativa.
II. a separação de poderes.
III. a segurança jurídica.
IV. a certeza do direito.
V. a forma republicana.
É correto o que está contido em