Questões de Concursos

Desaparecendo uma pessoa de seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz a requerimento exclusivo do Ministério Público declarará a ausência e lhe nomeará curador.

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou se fato, por mais de 2 (dois) anos antes da declaração de ausência será nomeado o seu legítimo curador.

Na ausência de cônjuge, a curadoria dos bens aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só terá efeito 180 (cento e oitent dias depois de publicada pela imprensa, mas logo que passe em julgado proceder-se-á a abertura do testamento, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

O pedido de inscrição do médico não será denegado quando não tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.

Para todos os Conselhos Regionais de Medicina serão uniformes as normas de processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional, valendo esta como prova de identidade e cabendo ao Conselho Federal de Medicina, disciplinar a matéria, por atos resolutórios.

O pedido de inscrição do médico será denegado quando tiver sido satisfeito o pagamento relativo à taxa de inscrição correspondente.

Para todos os Conselhos Regionais de Medicina serão uniformes as normas de processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional, não valendo esta como prova de identidade civil e cabendo ao Conselho Federal de Medicina, disciplinar a matéria, por atos resolutórios.