Indica o ato pelo qual se publica pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa noticia, fato ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas de outras tantas que possam ter interesse no assunto.

É uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente, trata-se de uma forma de comunicação eminentemente interna a determinado órgão do governo.

Representa instruções escritas, emanadas da autoridade competente e endereçadas aos chefes de serviços das diversas repartições subordinadas à direção respectiva, essas instruções podem representar regras novas ou ser consideradas como interpretações de leis e regulamentos.

É um aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente, uma publicação que fazem autoridades civis ou militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.

É um documento oficial que baixa de qualquer um dos ministérios a uma repartição ou a um indivíduo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição.