A principal consequência da captura consiste na ampliação da independência do órgão de regulação.

No bilhete de passagem, válido por um ano, a contar da data de sua emissão, deve constar o domicílio do transportador

Durante o período em que vigorou a administração pública burocrática, implementou-se a descentralização das atividades como forma de combate à corrupção e ao nepotismo patrimonialista.

Se a acomodação de um passageiro a bordo exigir mais de um assento, é vedado ao transportador cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas.

Nas linhas aéreas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro varia em razão da classe do bilhete de passagem e do número de assentos da aeronave, incluindo-se o transporte de animais vivos.

A diretoria da ANAC é composta de um diretor-presidente e quatro diretores, todos brasileiros, nomeados pelo ministro de Estado da Defesa, após aprovação do Senado Federal.

Em caso de atraso, cancelamento ou interrupção de voo por mais de uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque facilidades de comunicação, como ligações telefônicas e acesso à Internet, e alimentação adequada. Se o atraso for superior a duas horas, o transportador deverá oferecer ao passageiro acomodação em local adequado, traslado e, se necessário, serviço de hospedagem.

A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil.

No modelo de administração pública burocrática, o funcionário assumia, como principal tarefa, o exercício do controle do poder do Estado.

Considere que determinado transportador, ao constatar a emissão de dois bilhetes de embarque com o mesmo número de assento, ofereça compensação a um dos passageiros para que, voluntariamente, seja acomodado em outro voo. Considere, ainda, que o passageiro aceite a compensação e seja realocado, voluntariamente, em outro voo. Nessa situação, a despeito da compensação e da aceitação do passageiro, está configurada a preterição de embarque.

Com a reforma administrativa do Estado Novo, buscou-se inserir, no aparelho administrativo do país, a centralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito e a separação entre a res pública e a res privada.

De acordo com a abordagem contingencial, para o alcance dos padrões de produção, é necessário, entre outras medidas, o estabelecimento de um sistema de incentivos.

As duas variantes dos mercados oligopolísticos são o oligopólio indiferenciado e o oligopólio diferenciado, sendo este o oligopólio em que os produtos das diversas empresas são claramente distinguíveis e os compradores têm, entre eles, preferências definidas.

Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos.

Uma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que compõem o mercado e manter o diálogo com os agentes econômicos, os consumidores e o poder público.

Um firewall pessoal é uma opção de ferramenta preventiva contra worms.

Se, durante o curso de processo administrativo, houver o depósito de aeronave, esta deverá permanecer nessa condição por tempo indeterminado.

Usando-se o sítio de busca Google, a pesquisa por cache:

www.anac.gov.br apresenta como resultado a versão mais nova

da página www.anac.gov.br e a armazena na memória do

computador.

Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.

Entre os princípios a serem observados no desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil inclui-se o da anualidade.