Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

Determinada lei estadual estabeleceu como um dos requisitos para a concessão de isenção tributária a prova de quitação do tributo ao qual se aplicará a isenção, a ser apresentada por meio de certidão negativa. A pessoa jurídica X não apresentou certidão negativa, mas certidão emitida pela própria Secretaria de Fazenda, em que constava a existência de ação executiva em que fora efetivada penhora de bens pertencentes à executada, para garantia do juízo. Nessa situação, com base na legislação de regência, é possível afirmar que X cumpriu o requisito em comento.

Considerando que o limite máximo do salário-de-contribuição, a partir de 1.º/1/2010, é de R$ 3.416,54, assinale a opção correta de acordo com a legislação previdenciária de regência.

Relacionando à região amazônica os aspectos comentados no segundo parágrafo do texto, julgue os itens que se seguem.

O fechamento e o policiamento da fronteira brasileira na região amazônica são medidas plenamente eficazes para se evitar que as crises políticas externas e suas conseqüências econômicas, sociais ou humanitárias alcancem o lado brasileiro.

Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.

Assinale a opção correta com base nos ensinamentos do direito penal.

A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna - RJ.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.

Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

Em relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

Por meio do mandado de injunção, é possível lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.

No que concerne às disposições constitucionais relativas à administração pública, assinale a opção correta.

A respeito da Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e da Lei n.º 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, assinale a opção correta.

O álcool voltou às manchetes dos jornais e às discussões cotidianas do brasileiro. Nos anos 70 do século passado, houve forte estímulo à substituição gradual de parte do consumo de combustível advindo do petróleo pela novidade do álcool como combustível para carros. Mais recentemente, a população foi estimulada a adquirir automóveis do tipo flex, que podem utilizar as duas formas de combustível.

A histórica dificuldade encontrada pelo Brasil para a extração de petróleo em seu território e em sua plataforma marítima, a despeito dos esforços da PETROBRAS, está na origem da decisão brasileira de investir continuamente na produção de álcool como combustível.

Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil da administração pública.

Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.

Tendo o texto anterior como referência inicial e considerando aspectos relevantes da realidade social e econômica do Brasil e do mundo, julgue os itens que se seguem.

Na última década, ao contrário do que ocorria em boa parte do mundo, inclusive na América Latina, o Brasil assumiu posição francamente hostil às reformas ditas neoliberais, razão pela qual o país sofreu pressões de organismos financeiros internacionais, como do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional.

Tendo o texto anterior como referência inicial e considerando aspectos relevantes da realidade social e econômica do Brasil e do mundo, julgue os itens que se seguem.