No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

O princípio da reserva legal aplicado à administração indireta tem por conteúdo principal a obrigatoriedade de se prever expressamente em lei a atividade a ser exercida pela entidade da administração indireta.

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A variação do valor contratual para fazer face a compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas constitui alteração contratual e deve ser consignada em um aditamento ao contrato.

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Os princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle são princípios que norteiam a atividade da administração pública e fundamentam a divisão desta em administração direta e indireta.

No que se refere à prescrição e decadência, julgue os itens a seguir.

Ocorrendo a prescrição de uma obrigação solidária passiva, a renúncia feita por um dos devedores restabelece a obrigação dos demais coobrigados, não renunciantes, em virtude dos princípios que regem a solidariedade da obrigação.

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa e a razoabilidade dessa conduta são fatores que limitam o uso do poder discricionário pelo agente público.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

O fundamento jurídico-doutrinário da responsabilidade civil objetiva do Estado adotada na Constituição Federal brasileira é a teoria do risco administrativo.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

A imissão do expropriante na posse provisória do imóvel expropriado tem por fundamentos a declaração, pelo expropriante, de urgência na desapropriação e o depósito prévio, pelo expropriante, do valor do imóvel, definido em perícia judicial.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato administrativo pode ser revogado pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.