Questões de Concursos

A duração dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 fi cará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceção.

As cláusulas econômico-fi nanceiras do contrato poderão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio econômico-fi nanceiro, obedecidas as hipóteses previstas em lei.

O contrato não se vincula ao edital de licitação.

Somente ao licitante é permitido tomar conhecimento e obter cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, mas os riscos do perecimento continuam correndo por conta do mutuante, até a restituição da coisa.

O fi ador fi ca desobrigado, se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do devido, salvo se o credor for evicto da coisa dada em pagamento.

Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, se for de dinheiro.

Pode-se estipular a fi ança, ainda que sem o consentimento do devedor, ou mesmo contra a sua vontade.