A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional.

Julgue os itens que se seguem, acerca de pedagogia do trabalho.

Restringir um programa de treinamento a uma grade de cursos a que as pessoas tenham de, obrigatoriamente, se submeter é uma prática pouco recomendável, porque se baseia no pressuposto de que as pessoas têm iguais motivações, aspirações profissionais, objetivos de carreira, competências e experiências.

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

A administração pública, ao expedir atos concretos para criar, modificar ou extinguir direitos, está regida pelo princípio da legalidade, independentemente de o ato emanado ser vinculado ou discricionário, consistindo este último na possibilidade de o administrador, na consecução do interesse público, praticar todos os atos que não estejam expressamente vedados no ordenamento jurídico.

Página 2