O porte do Certificado de Licenciamento Anual dos veículos é obrigatório, porém será dispensado:
Se o condutor envolvido em sinistro com vítima deixar de adotar providências no sentido de evitar perigo para o trânsito local, podendo fazê-lo, incorrerá em infração gravíssima, cuja penalidade será a suspensão do direito de dirigir e multa multiplicada por: