Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

Seja a seguinte afirmação: "Se Maria escova os dentes, então ganha sua mesada". Uma conclusão necessariamente verdadeira, com base nessa afirmação, é:

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro dispõe que as deliberações do Plenário comportam o processo de votação:

Um grupo formado por 57 pessoas deve escolher quatro pessoas de uma lista que contém o nome de 9 pessoas, entre elas Antônio. Sabe-se que cada uma das 57 pessoas pode votar em apenas um nome. O menor número de votos que Antônio deve obter, para ter certeza de que está na lista dos quatro mais votados, é igual a:

Na Lei Orçamentária Anual de um determinado município foi consignada uma dotação classificada, quanto à natureza da despesa, com a seguinte codificação numérica: 4.6.90. Com base na norma aplicada ao orçamento público, essa despesa corresponde ao gasto a ser realizado com:

De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, deverá acompanhar o seguinte documento:

O conjunto de atividades que vão desde o início do pedido até a entrega do produto e que, por meio de ações, permitem a agregação de valor a uma ou mais entradas, transformando-as em saídas que representem uma geração de resultados determinados, diz respeito a:

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

A constituição dogmática pode ser conceituada como:

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata especificamente sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, prevê expressamente que:

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:

O Tribunal de Contas da União é integrado por:

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato:

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de:

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqueles empregados na aquisição de bens imóveis são classificados, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas: