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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.
O Conselho Nacional do Direito do Idoso (CNDI) tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes do Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Acerca da Política de Assistência Social, julgue os itens a seguir.
As entidades e organizações de assistência social, definidas como entidades de atenção básica, de assessoramento, de defesa e de garantia de direitos, devem ser inscritas nos conselhos estaduais de assistência social.
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