Os Municípios não possuem autonomia política, sendo unidades administrativas subordinadas aos Estados.

O Distrito Federal possui competência legislativa concorrente com os Estados e também pode ser dividido em Municípios.

A União é composta pela soma dos entes federados e possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios.

Os Estados-membros possuem competência para elaborar Constituição própria, desde que respeitada a Constituição Federal.

A repartição de competências entre os entes federativos é estabelecida exclusivamente por lei complementar da União.