Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

 Um contribuinte foi autuado pela Receita Federal, em 2003, em face de haver sonegado uma renda de cem milhões de reais que obtivera no ano base de 1999. Na declaração que prestou em 2000, ele havia se declarado isento, pois teria passado aquele ano apenas estudando para concurso público às custas de sua namorada, a qual era muito paciente e esperançosa. A Receita logrou identificar esta situação rastreando os valores de CPMF recolhidos na sua conta bancária durante todo o ano de 1999. Tal fiscalização só foi feita em 2003, com base na Lei Complementar nº 105/2000. O contribuinte impugnou administrativamente a cobrança alegando que o princípio da irretroatividade e o artigo 144, § 1º, do CTN (princípio da contemporaneidade do lançamento) impediriam, segundo o STJ, a utilização da Lei Complementar nº 105/2000 e os seus novos instrumentos de fiscalização, em fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 105/2000. Em face desta conjuntura, assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação previdenciária vigente, não é objetivo da assistência social:

Em 2007, o Brasil estará sediando os Jogos Panamericanos. O evento será realizado na cidade do Rio de Janeiro e deverá contar com a presença de atletas de todo o continente americano. Assinale a alternativa correta em relação aos temas Jogos Panamericanos 2007 e cidade do Rio de Janeiro.

O atual critério empregado na identificação dos atos de comércio destaca:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta quanto aos limites à terceirização na jurisprudência trabalhista.

I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

III. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

De acordo com a legislação e regulamentação cambial vigente, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº. 3.000, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto de Renda, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos benefícios da isenção às Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos:

I - A isenção é restrita ao imposto da pessoa jurídica.

II - Estão abrangidos pela isenção do imposto os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

III - A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação (Lei nº. 9.532, de 1997, art. 16, parágrafo único).

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto à prestação de benefícios e serviços.

I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-funeral e h) auxílio-acidente.

 II - Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio – reclusão.

III - Quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.

Na forma da legislação e regulamentação cambial em vigor, assinale a alternativa que contém País, cujo Banco Central participa do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos.

As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:

I. designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes.

II. prazo de vigência.

III. categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos.

IV. condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.

V. normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos.

Analise as afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O teorema da paridade das taxas de juros indica, que, se as taxas de juros domésticas forem mais baixas do que no mercado de um país estrangeiro, a moeda desse país estrangeiro deverá estar sendo vendida com prêmio no mercado a termo (caso em que a taxa de câmbio a termo é superior à taxa de câmbio à vista).

II. A paridade relativa do poder de compra diz que a taxa de variação do nível de preços das mercadorias num país, relativamente à taxa de variação do nível de preços em outro país, determina a variação da taxa de câmbio entre as duas moedas.

III. Uma operação de swap no mercado de câmbio consiste em venda (compra) de uma moeda estrangeira com um acordo simultâneo de recompra (revenda) da moeda numa data futura.

IV. A lei do preço único diz que uma mercadoria custará o mesmo independentemente do país em que seja adquirida.

Um administrador de uma empresa deseja competir no mercado internacional, vendendo seus produtos. Para se inserir no mercado internacional, o administrador pode optar:

São obrigações trabalhistas mensais das empresas e empregadores, exceto:

Assinale a alternativa que associa corretamente o efeito esperado de alterações nas taxas de câmbio de acordo com as teorias de economia internacional.

São exames médicos obrigatórios, cumprindo o que prevê a CLT, NR-7 e outras disposições, exceto:

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

O art. 1º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, afirma que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

 I. A CVM, Instituto Brasileiro de Contadores – Ibracon, CFC e Conselhores Regionais de Contabilidade – CRC e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Audibra são órgãos relacionados com os Auditores.

 II. As normas de auditoria são apenas as relacionadas à pessoa do auditor.

 III. O auditor deve ser independente em todos os assuntos relacionados com o seu trabalho.

 IV. A auditoria deve ser executada por pessoa legalmente habilitada, perante o CRC.

V. O auditor deve aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização de seu exame e na exposição de suas conclusões.

Adam Smith, autor do célebre livro Riqueza das Nações, é considerado o fundador do Liberalismo, escola clássica inglesa. Essa escola teve início em: