A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). Sobre os objetivos desse processo, analise.
I. Estabelecer critérios objetivos de partilha de recursos entre os serviços socioassistenciais e entre estados, DF e municípios.
II. Estabelecer uma relação sistemática e interdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
III. Fortalecer a relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor.
IV. Garantir o repasse automático e regular recursos fundo a fundo e para instituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento até então não existente.
Estão corretas as afirmativas
Entende-se por improbidade administrativa, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. O ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa) é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre Controle Externo e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise.
I. A improbidade administrativa, regulada no Brasil pela Lei nº 8.429/1992, se aplica não só a órgãos e entidades governamentais, como também a todas as entidades que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50% de seu patrimônio ou renda. Aplica-se, também, a entidades que recebem menos de 50%, mas, nesse caso, somente na extensão dos danos para o patrimônio público.
II. Considera-se agente público qualquer um que mantenha vínculo direto ou indireto com o poder público, o que dá à Lei nº 8.429/1992 extraordinário alcance, atingindo mesmo empresas privadas e pessoas que tenham contribuído para a prática do crime.
III. Os atos de improbidade administrativa são divididos em três categorias: enriquecimento ilícito, danos ao erário público e atos contra os princípios da Administração Pública.
IV. O controle interno é de competência privativa do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
V. Qualquer cidadão, desde que maior de 21 anos, partido político com mais de 200 membros filiados, associação civil sem finalidade lucrativa ou sindicatos é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Estão corretas as afirmativas
Considere as afirmativas sobre a memória RAM.
I. Armazena os dados de forma permanente.
II. É uma memória não volátil, pois não perde os dados quando ocorre a interrupção de energia.
III. É utilizada pelo processador para armazenar os dados que estão sendo utilizados no processamento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Relacione adequadamente os tipos de relações entre obras em catalogação às respectivas características.
1. Relação de equivalência.
2. Relação derivativa.
3. Relação descritiva.
4. Relação todo/parte.
5. Relação sequencial.
6. Relação de acompanhamento.
7. Relação de característica compartilhada.
( ) Relação entre duas obras, expressões, manifestações ou itens que tenham alguma característica em comum, excluindo-se as demais características identificadas.
( ) Relação conhecida como relação cronológica, trata-se da relação entre uma obra e outra que lhe seja sucessora ou predecessora.
( ) Relação entre uma obra e outra expressão, manifestação, item ou nova obra que tem a primeira como assunto.
( ) Relação existente entre manifestação e item, ou item e item, com mesmo conteúdo intelectual ou artístico, e suporte diversificado.
( ) Apresenta-se quando uma obra deriva de outra e compreende dois tipos: relação entre uma obra original e uma grande quantidade de variações ou versões desta obra original; e, novas obras que sejam adaptações ou modificações baseadas em obra.
( ) Relação entre uma obra e uma ou mais obras que dela fazem parte.
( ) Relação entre uma obra e outra que a suplementa ou complementa.
A sequência está correta em
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.842/1994. Em relação aos princípios que regem a Política Nacional do Idoso, marque V para as afirmativas verdadeiras F para as falsas.
( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil são irrelevantes, na aplicação desta lei.
A sequência está correta em
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Gleba: área de terra resultante do arruamento e loteamento de glebas, ou do desmembramento ou remembramento de lotes.
( ) Lote: área de terra que não foi objeto de arruamento e loteamento.
( ) Alinhamento: divisa entre o lote ou gleba e o logradouro público.
( ) Testada ou frente do lote ou gleba: alinhamento correspondente à via pública de circulação, sendo que, nos lotes ou glebas voltados para mais de uma via pública de circulação, será considerado como testada o alinhamento em que se situar o acesso principal do imóvel.
( ) Profundidade do lote ou gleba: distância entre a frente e o fundo do lote ou gleba; se a forma do lote ou gleba for irregular, adota-se a profundidade média.
( ) Balanço: toda construção, em qualquer pavimento acima do térreo, cuja projeção horizontal situa-se fora do perímetro determinado pelos elementos estruturais ou de vedação do pavimento térreo.
A sequência está correta em
O Código de Ética do Assistente Social foi aprovado em 13 de março de 1993, pela Resolução CFESS nº 273/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nos 290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011. Considerando os deveres do Assistente Social nas suas relações com os usuários, analise.
I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.
II. Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
III. Não divulgar as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam ser preservados e seja observada a manutenção do sigilo de informações pessoais.
IV. Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
V. Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.
Estão corretas apenas as afirmativas