No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. Devido à presunção de validade dos atos da administração pública e à formalidade a eles inerente, os contratos administrativos concernentes a direitos reais sobre imóveis não precisam ser lavrados em serviço notarial.

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder de polícia não encontra definição legal, mas, tãosomente, doutrinária.

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Diante de pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público, o juiz, caso entenda que outras diligências devam ser realizadas para apurar o crime, poderá requisitá-las diretamente à autoridade policial.

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. As entidades paraestatais são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse público, cuja realização é exclusiva do Estado.

Solange tem três filhos, de 3, 6 e 12 anos de idade. O marido deixou a família e nunca mais foi visto e por isso é ela quem sustenta a casa com seu trabalho. O filho mais velho não está indo à escola porque precisa cuidar dos irmãos para a mãe trabalhar, mas passa grande parte do dia jogando bola, enquanto os menores ficam sozinhos. A situação caracteriza negligência, abandono, falta de apoio da rede familiar, entre outros problemas.

Com relação à situação hipotética apresentada e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as possibilidades de intervenção do assistente social, julgue os itens subseqüentes.

Por não estarem cuidando adequadamente dos filhos, o poder familiar exercido pelo casal pode ser suspenso ou até mesmo perdido por força de decisão da justiça.