Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente por brasileiros.

O prazo de validade do concurso público será de até dez anos.

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de concurso público e, excepcionalmente, pode ocorrer através de nomeação para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

É possível a instituição de vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais, mesmo sem edição de lei ou decreto.

Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o décimo quinto dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços.