O superávit financeiro de que trata a Lei Federal nº 4.320/64 é apurado no balanço

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

O superávit orçamentário resulta do confronto entre receitas arrecadadas e despesas