Questões de Concursos de Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Um contribuinte deixou de recolher determinado tributo no prazo previsto em lei e, por isso, foi alvo de ação do fisco, que procedeu à lavratura de auto de infração cobrando o valor original do referido tributo com juros, correção monetária e multa pecuniária. No referido auto de infração, ficou concedido o prazo de vinte dias para que o contribuinte efetuasse o pagamento ou o impugnasse.

Nessa situação hipotética,

o valor cobrado pelo auto de infração constitui dívida ativa não tributária até a inscrição da referida dívida, na forma da lei.

o valor cobrado pelo fisco constitui dívida ativa não tributária, visto que admite prova em contrário.

o débito constituído por meio de auto de infração corresponde a crédito público, no sentido que o direito financeiro dá a essa expressão, podendo, por isso, ser cobrado judicialmente.

durante o referido prazo de vinte dias, a inscrição de dívida ativa tributária estaria impossibilitada, haja vista que o prazo para pagamento ou impugnação não se teria esgotado.

o débito apurado contra o contribuinte consolidou-se com a lavratura do auto de infração em dívida ativa tributária.

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Nessa situação hipotética,

o valor cobrado pelo auto de infração constitui dívida ativa não tributária até a inscrição da referida dívida, na forma da lei.

o valor cobrado pelo fisco constitui dívida ativa não tributária, visto que admite prova em contrário.

o débito constituído por meio de auto de infração corresponde a crédito público, no sentido que o direito financeiro dá a essa expressão, podendo, por isso, ser cobrado judicialmente.

durante o referido prazo de vinte dias, a inscrição de dívida ativa tributária estaria impossibilitada, haja vista que o prazo para pagamento ou impugnação não se teria esgotado.

o débito apurado contra o contribuinte consolidou-se com a lavratura do auto de infração em dívida ativa tributária.

Julgue os itens a seguir e marque adiante a opção correspondente.

I. A cobrança do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) somente pode ser considerada legítima quando o Estado custeia obras de infraestrutura rodoviária.

II. A taxa é a modalidade de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III. A obra pública de que resulte valorização de imóvel do particular pode ser custeada mediante a instituição e cobrança da contribuição de melhoria.

Está(ão) correto(s):

os itens I, II e III

apenas os itens II e III

apenas os itens I e III

apenas os itens I e II

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.

Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos

estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.

estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.

municipais, do município em que está situado o imóvel rural.

municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar,

os princípios gerais de direito público.

os princípios gerais de direito tributário.

os princípios gerais de direito financeiro.

Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.

Esse novo percentual de penalidade se aplica

apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.

apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

As imunidades tributárias previstas na Constituição da República são garantias fundamentais e, comotais, não podem ser suprimidas por emenda constitucional.

À Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de não ser uma autarquia, aplica-se a imunidade recíproca,a qual é extensível, inclusive, às Caixas de Assistência de Advogado, ainda que estas tenhampersonalidades jurídicas próprias.

O texto da Constituição não prevê hipótese de imunidade ao afirmar que são isentas de contribuiçãopara a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigênciasestabelecidas em lei.

A imunidade recíproca impede a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica referente ao prédioem que funciona a administração pública municipal.

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.

aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.

só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.

aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Nenhuma das alternativas está correta.

Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:

Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.

A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.

O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos.

A Constituição define que o estado destinatário será o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais aos consumidores finais que não forem contribuintes desse imposto.

Um Estado brasileiro, em 11 de novembro de 2013, publicou lei ordinária (Lei no 01/2013) que fixou a base de cálculo do IPVA para o ano de 2014 relativa a veículos usados. A nova base de cálculo fixada é equivalente à base de cálculo fixada para o ano de 2013 mais um acréscimo de 6% para todos os veículos automotores registrados e licenciados no Estado, exceto no que se refere aos veículos movidos exclusivamente a gasolina, cuja base de cálculo não foi alterada.

A mesma lei (Lei nº 01/2013) alterou a alíquota do IPVA no Estado, passando de 3% para 5% a alíquota aplicável aos veículos movidos exclusivamente a gasolina.

Considerando as informações acima e os princípios constitucionais em matéria tributária, os efeitos do aumento da base de cálculo e da alíquota, introduzidos pela Lei nº 01/2013, se aplicam nos fatos geradores relacionados

aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, desde sua publicação.

a todos os veículos licenciados naquele Estado, a partir de 1º de janeiro de 2014.

aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, a partir de 1º de janeiro de 2014.

a todos os veículos licenciados naquele Estado, desde a data de sua publicação.

aos veículos licenciados naquele Estado, exceto aos movidos exclusivamente a gasolina, apenas a partir de 10 de fevereiro de 2014.

Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

a contribuição de melhoria.

a contribuição social.

o empréstimo compulsório.

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.

A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.

As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.

As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).

A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.

A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

Assinale a única afirmação correta:

A base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real ou arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis, excluída a possibilidade de eleição do lucro presumido como base de cálculo do imposto.

O artigo 5°, CF, abarca um conjunto de princípios e regras sem qualquer repercussão no direito tributário, visto tratar dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, matéria irrelevante no citado ramo jurídico.

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), está correto afirmar que o mesmo está regulado nos artigos 71 a 73 do CTN, e regulamentado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

As obrigações acessórias são encargos administrativos, impostos por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, mas podendo também serem fixadas por normas complementares, tais como Instrução Normativa, Circulares ou Portarias, conforme doutrina e jurisprudências dominantes.

A pessoa jurídica X deixou de recolher o imposto sobre a renda referente ao ano de 2013. No final do ano de 2014, a pessoa jurídica X requereu o parcelamento do crédito tributário em 60 parcelas, o que foi deferido pela União. O contribuinte vem pagando tempestivamente as parcelas.

Sobre o parcelamento concedido à pessoa jurídica X, assinale a afirmativa correta.

O crédito tributário foi extinto no momento do deferimento do parcelamento.

Independente da previsão em lei, o parcelamento requerido pela pessoa jurídica X exclui a incidência de juros e multa.

A exigibilidade do crédito tributário está suspensa, em razão do seu parcelamento.

O crédito tributário foi excluído quando a pessoa jurídica X recolheu a primeira parcela.

A exigibilidade do crédito está ativa até a quitação total do parcelamento.

Conforme previsto na Lei Complementar nº 116/03, na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, o ISS será devido no local do(a):

Estabelecimento prestador.

Domicílio do prestador.

Estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço.

Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação, em jornal de grande circulação, de ato governamental que aumenta a alíquota do IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é a ação

anulatória de débito fiscal.

anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.

de repetição de indébito.

declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.

contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.

contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.

contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.

sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

Questões de Concursos

Q467997•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
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Q466525•
Direito Tributário•
Fiscalização•
CESPE CEBRASPE•
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Q466525•Direito Tributário•Fiscalização•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juiz Federal Substituto

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