Questões de Concursos
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Nada por aqui
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diversos mecanismos sobre transparência e fiscalização da gestão fiscal.
Com relação a esses mecanismos, assinale a afirmativa incorreta.
A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse e sub-repasse. A cota é a movimentação intra-SIAFI dos recursos da conta única do órgão central para o setorial de programação financeira, enquanto o repasse é a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta.
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.
No Brasil, são considerados princípios orçamentários: legalidade, periodicidade, exclusividade, unidade, discricionariedade.

A partir da figura acima, que apresenta o esquema de
identificação dos recursos que ingressam nos cofres públicos, o
qual é desdobrado em seis níveis, relacionados ao código
identificador da natureza de receita, julgue os itens seguintes,
acerca das receitas públicas.
A Conta Única do Tesouro Nacional, mantida pelo Banco do Brasil, tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União movimentáveis pelas unidades gestoras da administração federal, excluindo-se a contribuição previdenciária, que ingressa em conta específica administrada pelo INSS.
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
Segundo o art. 103 da Lei n.o 4.320/1964, o papel do balanço financeiro é demonstrar o fluxo de caixa da entidade, evidenciando todos os ingressos e dispêndios de recursos no exercício, conjugados com os saldos de disponibilidades do exercício anterior e aqueles que passarão para o exercício seguinte. Acerca do tratamento dado aos restos a pagar para fins de elaboração do balanço financeiro, julgue o item a seguir.
Os restos a pagar pagos no exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue os itens seguintes.
As receitas intraorçamentárias se contrapõem às despesas intraorçamentárias e se referem a operações entre órgãos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
A mensagem presidencial que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional deve demonstrar as metas de inflação para o exercício subsequente.
No que se refere ao ciclo orçamentário, julgue os itens de 84 a 88
O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentárias.
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria são fontes classificadas em receita