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Nada por aqui
Conforme o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nesta proibição:
Com base no Decreto n.º 93.872/1986, assinale a opção correta.
Julgue se cada um dos itens que se seguem apresenta uma classificação correta de receita.
I Classificação por categoria econômica.
II Classificação por segmentos de despesas e receitas.
III Classificação por investimentos e despesas de custeio.
IV Classificação segundo as fontes de recursos.
A quantidade de itens certos é igual a
Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado.
O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até
Ainda sobre a disciplina normativa constitucional que trata do orçamento, assinale a alternativa correta.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.
A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.
No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação
Na literatura especializada sobre Avaliação, é comum encontrar referências a dimensões desejáveis de desempenho de organizações e programas avaliados, que podem ser traduzidas por exigências de efetividade, de eficiência e de eficácia dos programas de governo. Identifique a opção correta, referente ao princípio da eficácia.
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos.
O valor correspondente aos benefícios e despesas indiretas (BDI), utilizado no cálculo do preço global de referência, deverá evidenciar, em sua composição, a taxa de lucro, a taxa de risco, o seguro e a garantia do empreendimento.
O coeficiente de determinação R2 de um modelo de regressão linear simples sem intercepto é um valor que mede o ajustamento do modelo aos dados, e tem seu valor dado por um número real x