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Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:
Julgue os itens subsecutivos, acerca de disposições contidas na Constituição Federal de 1988 (CF), no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, no Código de Ética do Profissional de Relações Públicas e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
Os infratores das normas estabelecidas pelo CONAR, e seus anexos, estarão sujeitos à proibição de veiculação de seus anúncios.
Ao estabelecer a necessidade do fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia (art. 5.o, VI), a Lei n.º 9.795/1999 expressa um interesse mais técnico que prático.
Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem.
A terminologia empregada no texto filia-se às concepções de E. Durkheim.
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei n.o 9.972, de 25/5/2000, regulamentada pelo Decreto n.o 3.664, de 17/11/2000, a qual instituiu a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Um técnico agrícola recém-contratado como agente de defesa agropecuária da ADEPARÁ foi escalado para trabalhar no segmento de classificação de produtos vegetais, mas recusou-se a fazer curso de classificador, homologado e supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), alegando que já tinha sido treinado por colegas classificadores mais experientes e, portanto, se sentia perfeitamente qualificado para exercer a atividade de classificador. Nessa situação, o técnico agrícola agiu corretamente.
Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29, considere as informações abaixo.
Paciente com 33 anos de idade, sexo masculino, apresenta restauração de amálgama no dente 15 com evidências de cárie secundária e indicação para a substituição desta restauração. O cirurgião-dentista destro adotou a posição de 11 horas e realizou a sequência de procedimentos restauradores com visão direta.
A Lei Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010 e regulamentada pelo Decreto no 7.404/2010, estabelece a responsabilidade compartilhada da sociedade em relação ao descarte de resíduos. Considere as seguintes afirmativas:
I. O ambiente contaminado com metais pesados dos consultórios odontológicos constitui risco para os profissionais, como também para os pacientes, principalmente aqueles submetidos a procedimentos demora dos, ou os que necessitam de retornos constantes.
II. Os resíduos de amálgamas gerados em consultórios odontológicos acarretam uma parcela ínfima de contaminação ambiental quando são dispostos impropriamente no lixo, ou se descartados nos sistemas de esgoto que servem esses locais, o que é levado em conta quando do estabelecimento de multas ao cirurgião-dentista.
III. A lei estabelece a logística reversa, obrigando os produtores a se responsabilizarem por seus resíduos, o que isenta os estabelecimentos de saúde de responsabilidades pelo manejo deste tipo de resíduo sólido, uma vez que as indústrias produzem a limalha e o mercúrio.
IV. As vias de contaminação incluem procedimento de remoção do excesso de mercúrio da massa de amálgama, uso de amalgamadores com vazamento, ocorrência de falhas do sistema de sucção quando da remoção de restaurações antigas ou ainda devido aos vapores emanados dos resíduos de amálgama armazenados inadequadamente nos consultórios odontológicos.
V. O amálgama é um dos materiais mais utilizados no tratamento da cárie dentária, devido às suas características físicas e mecânicas, custo relativamente baixo e facilidade de manipulação, contudo, sua substituição por compósitos é indicada, levando em conta a sustentabilidade ambiental.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue os itens a seguir.
O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.
Confere prioridade de direitos para o apresentante,