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Nada por aqui
O Sistema Financeiro Nacional (SFN), estruturado e regulado pela Lei nº 4.595, de 31/12/1964, é composto por algumas instituições.
NÃO faz(em) parte do SFN o(a)Não possui legitimidade para postular em processo administrativo:
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
O ato de celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas em lei, por si só, não constitui ato de improbidade administrativa.
Com relação à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e à legislação ambiental e urbanística, julgue os próximos itens.
De acordo com a legislação vigente, constituem degradação ambiental os fatores físicos decorrentes da ação humana no ambiente físico, com consequências espaciais para o ambiente natural e construído.
À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.
Sendo a vítima brasileira, não se aplica a Lei dos Crimes de Tortura quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.
Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:
A Lei n° 10.028/2000
Sobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei no 11.343/2006, analise as seguintes assertivas:
I. A quantidade de droga apreendida não é um dos critérios legais que norteiam a atividade do juiz em seu julgamento ao tipificar determinada conduta no tráfico de entorpecentes.
II. O tráfico de drogas, na modalidade de conduta guardar é considerado crime permanente e com tipo misto alternativo, não havendo necessidade de mandado judicial para prisão em flagrante no interior de resi dência do traficante.
III. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
IV. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
É correto o que se afirma APENAS em