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Nada por aqui
Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.
Na opinião dos cientistas brasileiros, o termo transgênico deveria ter sido substituído por organismos geneticamente modificados.
Segundo o art. 102 da Lei n. 4.320/1964, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Diante disso, assinale a opção verdadeira.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080, de 19 de setembro de 1990) recomenda o uso da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática do Sistema Único de Saúde. O primeiro momento do processo de planejamento que usa dados e informações epidemiológicas para conhecer a situação de saúdedoença de uma determinada população é denominado:
Com relação ao Código de Ética e Deontologia dos Profissionais de Enfermagem, julgue os itens a seguir.
I É proibido ao enfermeiro provocar aborto ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, incluídos os casos permitidos pela legislação vigente.
II É direito do profissional o acesso às informações relacionadas a pessoas, família e coletividade, e necessárias ao exercício profissional.
III É proibido aos profissionais de enfermagem promover ou participar de prática destinada a antecipar a morte da pessoa.
IV Consiste a censura na admoestação ao infrator, de forma reservada, devendo ser registrada no prontuário do infrator, na presença de duas testemunhas.
Estão certos apenas os itens
Analise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.
A Lei n.º 5.692/1971 regulou o antigo 2.º grau até a publicação da atual LDB. Nela, o ensino profissionalizante tornou-se obrigatório para todos aqueles que cursavam o 2.º grau. A tendência pedagógica que embasou a elaboração da Lei n.º 5.692/1971 foi a
Com relação ao sistema educacional brasileiro, julgue os itens a seguir, com base na legislação de regência.
O calendário escolar da educação básica deverá adequar-se às condições e particularidades locais, inclusive em decorrência das condições climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, desde que não haja redução do número de horas letivas previsto em lei.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Ele estabelece, ainda, que, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Considerando esses e outros dispositivos do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.
Infere-se do texto que a consecução da esperada e desejável transparência dos atos administrativos implica a sujeição do servidor público aos ditames da propaganda governamental, que é o meio adequado para que as decisões do poder público sejam plenamente conhecidas pela sociedade.
O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime:
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.
Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.
Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar que
I. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;
II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;
III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;
IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;
V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas
No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de Washington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, Washington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube - clube social aberto ao público -, em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota.
Nessa situação, a conduta de Washington é crime inafiançável e imprescritível.
A publicidade no Brasil é regulada segundo o direito brasileiro, sejam estrangeiros ou não os anunciantes e(ou) as agências. A lei não abre exceção. A publicidade no Brasil é ordenada pela Lei n.º 4.680/1965 e por sucessivas convenções, endossadas por lei ou não vedadas por ela, consagradas pelo uso e reconhecidas pelo poder público, pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária (CENP) e pelo Código de Ética da Profissão. Acerca desse assunto, julgue os itens de 85 a 90.
As relações entre agências, anunciantes e veículos são, a um só tempo, de natureza profissional e comercial e têm como pressuposto a necessidade de alcance da excelência técnica por meio da qualificação profissional e da diminuição dos custos de transação entre si, observados os princípios do referido código, a ética e as boas práticas de mercado, incentivando a plena concorrência em cada um dos citados segmentos.