Questões de Concursos de Legislação Federal com Gabarito (Comentado)

O sistema nacional de avaliação do ensino superior articula a avaliação das aprendizagens com a avaliação institucional e vale-se da caracterização das clientelas para melhor interpretar os dados, transformando-os em informações, visando aprimorar as políticas públicas para o setor e promover a qualidade do ensino e de seus resultados, em termos de rendimento dos estudantes. Esse sistema nacional pretende que essa vinculação entre avaliação e qualidade do ensino superior seja obtida por meio de

celebração de protocolo de compromisso público entre a instituição de ensino superior com resultados insatisfatórios e o Ministério da Educação, com indicação de medidas saneadoras, dos responsáveis por elas, de metas e prazos, da comissão de acompanhamento, compromisso que, se não cumprido, implica penalidades.

pontuação positiva e negativa a diferentes aspectos do ensino na instituição, com apuração anual de saldo que, se favorável, implica bônus em dinheiro para as instituições públicas e verbas, na forma de bolsas, para as particulares e, se desfavorável, congelamento de verbas para as primeiras e suspensão do funcionamento para as últimas.

programa de aceleração da promoção na carreira e nos salários, para os docentes do ensino superior público, cujos alunos apresentarem resultados um ponto acima da média, no ano anterior, perdendo essa vantagem caso, no(s) ano(s) seguinte(s), os resultados de seus alunos fiquem na média ou abaixo dela.

publicação anual, pelo MEC/INEP, de classificação de escolas de ensino superior, de acordo com os resultados de avaliação obtidos por seus alunos concluintes, no diário oficial, na grande imprensa e na internet, com vistas a promover a concorrência entre as instituições para alcançar, no médio prazo, melhor rendimento.

adoção de um mesmo peso e uma mesma medida para avaliar, premiar e punir instituições de ensino superior públicas e privadas, o que promove a competição entre esses setores, fazendo com que as escolas públicas tentem alcançar qualidade semelhante à apresentada pelas empresas privadas de ensino.

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes da comunidade de esferas não governamentais.

a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 5 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde.

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão a sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se- -á por meio de instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

para o recebimento de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, estados e municípios não precisam ter um Conselho de Saúde.

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes da comunidade de esferas não governamentais.

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão a sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se- -á por meio de instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

para o recebimento de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, estados e municípios não precisam ter um Conselho de Saúde.

Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social realizou seu trânsito para o campo do direito social. Assim, considerando a política pública de assistência social no Brasil, assinale a alternativa correta:

A assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo.

A segurança de rendimentos é uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.

A supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais é um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social em vigor.

A centralidade no indivíduo para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos é uma das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social em vigor.

A Política Pública de Assistência Social deve realizar-se de forma desintegrada das políticas setoriais, embora considerando as desigualdades socioterritoriais.

Os benefícios eventuais compõem, juntamente com o benefício de prestação continuada, o conjunto de benefícios assistenciais no âmbito da política de assistência social. Com relação a esses benefícios assistenciais, julgue os itens seguintes. Compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a coordenação-geral, a regulação e o financiamento do benefício de prestação continuada (BPC).

De acordo com a Lei Federal n. o 6.496/77, que trata da Responsabilidade técnica, julgue os itens a seguir, relativos a correção dos critérios e exigências para obtenção da anotação de responsabilidade técnica (ART).

O profissional e a empresa contratados devem possuir registro ou visto no CREA da jurisdição onde será executada a obra/serviço.

Qual das seguintes alternativas não é de análise obrigatória nos Estudos de Impacto de Vizinhança:

ventilação e iluminação.

paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

valorização imobiliária.

geração de tráfego e demanda por transporte público.

Julgue os itens subsecutivos, a respeito das normas nacionais e internacionais de arquivo.

A análise das funções de órgãos e empresas é importante como base para muitas atividades arquivísticas. As funções são apropriadas para servir, por exemplo, como uma base para o arranjo, classificação e descrição de documentos.

A respeito de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a opção correta.

Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.

Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.

Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.

A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos. Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

A Lei n.º 9.712, de 20/11/1998, alterou a Lei n.º 8.171, de 17/1/1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Com base nessa legislação, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 9.712/98 determina que sejam criados três sistemas: o primeiro, relacionado com a inspeção de produtos de origem vegetal; o segundo, relacionado com a inspeção de produtos de origem animal, e o terceiro, relacionado com os serviços agrícolas em geral.

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.

Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.

A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.

Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.

De acordo com a atual LDB (Lei 9394/96), dentre os princípios que tornam mais eficiente e legítima a gestão democrática do ensino público na educação básica, destaca-se a

disponibilização de dados em fóruns pedagógicos.

articulação do plano estratégico da escola com as políticas do sistema.

construção do projeto pedagógico voltado para setores produtivos

participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares.

centralização da gestão pedagógica e administrativa.

Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:

aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).

no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.

, da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.

o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.

semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.

A avaliação do potencial de periculosidade ambiental dos agrotóxicos, realizada pelo IBAMA durante o processo de registro dessas substâncias, tem como objetivo principal conhecer os perigos associados ao uso desses defensivos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A apresentação de receituário agronômico é requisito para a comercialização dos agrotóxicos de baixa periculosidade.

Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90:

I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em
vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.

II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.

III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.

IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

as quatro afirmativas estão corretas.

Nos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida lei e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

A referida lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, salvo se cometidos no exterior;

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e, nas hipóteses taxativamente estabelecidas na referida lei, subdelegada;

A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei;

Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Considerando-se as proposições abaixo a respeito do Ministério Público do Trabalho:

I - Compete ao Procurador-Geral do Trabalho integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e a Comissão de Concurso.

II - O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é órgão normativo, competindo-lhe, entre outras funções, decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos da instituição.

III - Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho acompanhar o estágio probatório dos membros e decidir sobre o vitaliciamento ou a exoneração daquele que não cumprir as condições do referido estágio.

IV - Os cargos de Procurador do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador-Geral do Trabalho constituem a carreira do Ministério Público do Trabalho, sendo o cargo inicial de Procurador do Trabalho e o do último nível o de Procurador- Geral do Trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

apenas a assertiva II está correta;

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

apenas a assertiva III está correta;

apenas a assertiva I está correta;

Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.

O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.

É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.

Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das escavações.

A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.

A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.

Na hipótese de a UFMS receber recurso via transferência voluntária, oriundo do Governo Estadual de Mato Grosso do Sul, ela estará sujeita, no que tange à aplicação desse recurso, à fiscalização do seguinte órgão de controle externo:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tribunal de Contas da União.

Controladoria-Geral da União.

Controladoria-Geral de Campo Grande.

Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) traz em seu bojo os principais deveres do servidor público do IBGE. Acerca dos deveres fundamentais do servidor do IBGE, assinale a alternativa incorreta.

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos

Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso

Questões de Concursos

Q820707•
Legislação Federal•
Lei 10861 2004•
VUNESP•
Universidade Federal de São Paulo•
Técnico em Assuntos Educacionais

Q820020•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Agente Técnico de Assistência a Saúde

Q820707•
Legislação Federal•
Lei 10861 2004•
VUNESP•
Universidade Federal de São Paulo•
Técnico em Assuntos Educacionais

Q820020•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Agente Técnico de Assistência a Saúde

Q818824•
Legislação Federal•
Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•
CONSULPLAN•
Prefeitura Municipal de Guaxupé MG•
Assistente Social

Q818283•
Legislação Federal•
Organização da Assistência Social LOAS•
CESPE CEBRASPE•
Hospital Universitário de Brasília•
Médico Residente Multiprofissional

Q814791•
Legislação Federal•
Lei 6496 1977•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Arquiteto

Q813824•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista de Engenharia

Q811779•
Legislação Federal•
Legislação Arquivística•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp ES•
Analista Judiciário

Q811777•
Legislação Federal•
Lei 7716 1989•
CESPE CEBRASPE•
SAEB BA•
Especialista em Meio Ambiente

Q810761•
Legislação Federal•
Ação Civil Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q810617•
Legislação Federal•
Lei 9712 1998•
CESPE CEBRASPE•
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA•
Agente de Defesa Agropecuária

Q808716•
Legislação Federal•
Lei Complementar 24 1975•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Q807501•
Legislação Federal•
Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•
UPE UPENET IAUPE•
Instituto de Assistência Social e Cidadania Recife PE•
Pedagogo

Q807312•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q806475•
Legislação Federal•
Legislação Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Analista Ambiental

Q255792•
Legislação Federal•
Código de Defesa do Consumidor•
EJEF•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Q228787•
Legislação Federal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q226858•
Legislação Federal•
MPT•
MPT•
Procurador

Q51232•
Legislação Federal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q855817•
Legislação Federal•
Legislação de Universidades e Institutos Federais•
FAPEC•
UFMS Técnico em Contabilidade•
2020

Q838709•
Legislação Federal•
Código de Ética do IBGE•
IBFC•
IBGE•
Supervisor de Pesquisas•
2021

Q820707•Legislação Federal•Lei 10861 2004•VUNESP•Universidade Federal de São Paulo•Técnico em Assuntos Educacionais

Q820020•Legislação Federal•Lei 8142 1990•VUNESP•SAP SP•Agente Técnico de Assistência a Saúde

Q820707•Legislação Federal•Lei 10861 2004•VUNESP•Universidade Federal de São Paulo•Técnico em Assuntos Educacionais

Q820020•Legislação Federal•Lei 8142 1990•VUNESP•SAP SP•Agente Técnico de Assistência a Saúde

Q818824•Legislação Federal•Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS•CONSULPLAN•Prefeitura Municipal de Guaxupé MG•Assistente Social

Q818283•Legislação Federal•Organização da Assistência Social LOAS•CESPE CEBRASPE•Hospital Universitário de Brasília•Médico Residente Multiprofissional

Q814791•Legislação Federal•Lei 6496 1977•CESPE CEBRASPE•Ministério da Saúde•Arquiteto

Q813824•Legislação Federal•Lei 10257 2001•FMP Concursos•MPE AC•Analista de Engenharia

Q811779•Legislação Federal•Legislação Arquivística•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp ES•Analista Judiciário

Q811777•Legislação Federal•Lei 7716 1989•CESPE CEBRASPE•SAEB BA•Especialista em Meio Ambiente

Q810761•Legislação Federal•Ação Civil Pública•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q810617•Legislação Federal•Lei 9712 1998•CESPE CEBRASPE•Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará PA•Agente de Defesa Agropecuária

Q808716•Legislação Federal•Lei Complementar 24 1975•FGV•SEFAZ RJ•Fiscal de Rendas

Q807501•Legislação Federal•Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB•UPE UPENET IAUPE•Instituto de Assistência Social e Cidadania Recife PE•Pedagogo

Q807312•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q806475•Legislação Federal•Legislação Ambiental•CESPE CEBRASPE•IBAMA•Analista Ambiental

Q255792•Legislação Federal•Código de Defesa do Consumidor•EJEF•TJ MG•Técnico Judiciário

Q228787•Legislação Federal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q226858•Legislação Federal•MPT•MPT•Procurador

Q51232•Legislação Federal•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q855817•Legislação Federal•Legislação de Universidades e Institutos Federais•FAPEC•UFMS Técnico em Contabilidade•2020

Q838709•Legislação Federal•Código de Ética do IBGE•IBFC•IBGE•Supervisor de Pesquisas•2021

Q820707•
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