Questões de Concursos

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Q444151•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Q187731•
Direito Constitucional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;

a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;

o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

Q861811•
Redação Oficial•
Manual da Presidência da República•
VUNESP•
TCM SP•
Auditor de Controle Externo•
2023

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, caracteriza-se uma relação de emissor e destinatário da redação oficial uma comunicação entre, respectivamente:

instituição privada e cidadão comum.

instituição privada e instituição privada.

cidadão comum e instituição pública ou privada.

serviço público e instituição privada ou pública.

serviço público e organismos internacionais.

Notificações

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Q444151•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Q187731•
Direito Constitucional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;

a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;

o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

Q861811•
Redação Oficial•
Manual da Presidência da República•
VUNESP•
TCM SP•
Auditor de Controle Externo•
2023

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, caracteriza-se uma relação de emissor e destinatário da redação oficial uma comunicação entre, respectivamente:

instituição privada e cidadão comum.

instituição privada e instituição privada.

cidadão comum e instituição pública ou privada.

serviço público e instituição privada ou pública.

serviço público e organismos internacionais.

Q192597•
Direito Administrativo•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de córregos municipais, ao arrepio dos ditames legais, com direcionamento da licitação e superfaturamento do valor do contrato. Francisco exerceu o mandato eletivo até 31/12/2012, quando foi sucedido por Almir, novo Prefeito, que conseguiu comprovar, por meio de processo administrativo, todas as ilegalidades praticadas na contratação em tela, somente no ano de 2015. A condenação de Francisco pela prática de ato de improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92 é:

possível no âmbito do próprio processo administrativo instaurado pelo novo Prefeito, desde que tenha sido oportunizado ao investigado o contraditório e a ampla defesa, sendo que as penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato;

possível no âmbito de processo administrativo perante o Tribunal de Contas, desde que tenha sido oportunizado ao investigado o contraditório e a ampla defesa, sendo possível o decreto da indisponibilidade de bens do agente para assegurar o integral ressarcimento do dano;

possível no âmbito de processo judicial de natureza criminal que tenha tramitado perante o Poder Judiciário, por meio de ação penal pública incondicionada em que tenham sido observados os direitos constitucionais de defesa do réu;

somente possível no âmbito de processo judicial de natureza cível que tenha tramitado perante o Poder Judiciário, sendo que, na fixação das penas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

impossível no atual momento, pois já se operou a prescrição da pretensão de aplicação das penas previstas na lei de improbidade administrativa, eis que já transcorreram mais de 5 (cinco) anos da data do ilícito.

Questões de Concursos

Q444151•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q187731•
Direito Constitucional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q861811•
Redação Oficial•
Manual da Presidência da República•
VUNESP•
TCM SP•
Auditor de Controle Externo•
2023

Q444151•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q187731•
Direito Constitucional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q861811•
Redação Oficial•
Manual da Presidência da República•
VUNESP•
TCM SP•
Auditor de Controle Externo•
2023

Q185986•
Engenharia Civil•
Mecânica dos Solos•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q191199•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei Orçamentária Anual•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q189165•
Contabilidade Geral•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q186099•
Direito Civil•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q189172•
Economia•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q185946•
Contabilidade Geral•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q193116•
Biblioteconomia•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q527984•
Engenharia Civil•
CETRO•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q533384•
Engenharia Civil•
CETRO•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q642984•
Informática•
Gestão de TI•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q193786•
Administração Geral•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q192597•
Direito Administrativo•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q861814•
Redação Oficial•
Manual da Presidência da República•
VUNESP•
TCM SP•
Auditor de Controle Externo•
2023

Q193690•
Biblioteconomia•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q191148•
Controle Externo•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q187098•
Controle Externo•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q190915•
Biblioteconomia•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q444151•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q187731•Direito Constitucional•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q861811•Redação Oficial•Manual da Presidência da República•VUNESP•TCM SP•Auditor de Controle Externo•2023

Q444151•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q187731•Direito Constitucional•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q861811•Redação Oficial•Manual da Presidência da República•VUNESP•TCM SP•Auditor de Controle Externo•2023

Q185986•Engenharia Civil•Mecânica dos Solos•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q191199•Administração Financeira e Orçamentária•Lei Orçamentária Anual•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q189165•Contabilidade Geral•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q186099•Direito Civil•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q189172•Economia•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q185946•Contabilidade Geral•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q193116•Biblioteconomia•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q527984•Engenharia Civil•CETRO•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q533384•Engenharia Civil•CETRO•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q642984•Informática•Gestão de TI•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q193786•Administração Geral•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q192597•Direito Administrativo•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q861814•Redação Oficial•Manual da Presidência da República•VUNESP•TCM SP•Auditor de Controle Externo•2023

Q193690•Biblioteconomia•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q191148•Controle Externo•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q187098•Controle Externo•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q190915•Biblioteconomia•FGV•TCM SP•Agente de Fiscalização

Q444151•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q187731•
Direito Constitucional•
FGV•
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Agente de Fiscalização

Q861811•
Redação Oficial•
Manual da Presidência da República•
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TCM SP•
Auditor de Controle Externo•
2023

Q444151•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q187731•
Direito Constitucional•
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Q861811•
Redação Oficial•
Manual da Presidência da República•
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Auditor de Controle Externo•
2023

Q185986•
Engenharia Civil•
Mecânica dos Solos•
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Administração Financeira e Orçamentária•
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Q189165•
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Direito Civil•
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Economia•
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Biblioteconomia•
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Q527984•
Engenharia Civil•
CETRO•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

Q533384•
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Gestão de TI•
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