Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
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Dentre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
José, juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, depara-se com um processo em que figura na condição de ré uma grande amiga de infância de sua filha. Não havendo causa de impedimento ou suspeição, separa o processo para proferir, com calma, na manhã seguinte, uma sentença condenatória bem fundamentada, pois sabe que sua filha ficaria chateada diante de sua decisão. Ocorre que, por descuido, esqueceu o processo no armário de seu gabinete por 06 meses, causando a prescrição da pretensão punitiva. Considerando a hipótese narrada, é correto afirmar que a conduta de José:
A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete
No âmbito da Administração Pública, os estágios da receita pública são, respectivamente,
Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:
Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.
O parcelamento do solo urbano destinado a edificação, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Dessa forma, é correto afirmar que
As instituições de educação infantil são "lócus" que visam
Considere as notações abaixo:
341.1=111
341.1(430)
341.1?1986?
341.1:338.124
341.1
A ordem de arquivamento correta, de acordo com a Classificação Decimal Universal, é:
O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete
Por um período de 03 meses, Natan exerceu função pública, não recebendo, porém, qualquer remuneração pelo exercício dessa função. Durante o período, Natan concorreu culposamente para prática de um crime de peculato doloso por parte de Otávio, funcionário público estável que atuava no mesmo setor que Natan.
Sobre a hipótese narrada, é correto afirmar que Natan:
Com relação à prescrição, leia as afirmações seguintes:
I. A renúncia da prescrição só pode ser expressa.
II. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção bem como pendendo condição suspensiva.
III. O juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
IV. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
V. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper
. Está(ão) correta(s)
Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendentes de pagamento que podem ser inscritas em restos a pagar quando do encerramento do exercício, desde que observadas as restrições dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), são
Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas. Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:
A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.
( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.
( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.
A sequência correta é:
A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos. O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:
Uma empresa industrial realizou vendas no período de 1.000 itens do seu estoque, por R$180,00 cada um, para pagamento em 30 dias. Ao cliente foi concedido um desconto de 1,5%, na nota fiscal e o frete, no valor de R$2.250,00, é de responsabilidade da empresa.
Dados adicionais:
- o cliente terá um desconto de R$1.800,00 no pagamento dentro do prazo;
- o custo de cada produto vendido é de R$90,00;
- no mesmo período foram registrados: salários dos vendedores no valor de R$4.200,00, outras despesas no valor de R$1.350,00;
- ICMS no valor de R$34.200;
- IPI no valor R$9.000,00;
- PIS no valor de R$1.170,00;
- COFINS no valor de R$5.400,00
Com base nas informações anteriores e nos dados acima, é possível determinar que a receita líquida é:
De acordo com as Diretrizes DRIVER 2.0, o quadro atual dos repositórios não permite ainda que a recuperação de um documento seja rápida e direta, utilizando apenas alguns clicks.
As diretrizes abordam cinco questões: coleções, metadados, implementação do protocolo OAI-PHM, práticas recomendadas para vocabulários e:
Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) é um protocolo de comunicação da Arquitetura da Internet utilizado para entregar mensagens de correio eletrônico.
Em relação aos comandos do protocolo SMTP, está correto o que se afirma em: