É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que:
I. Versem sobre matéria orçamentaria, aulorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.
II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.
Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que: