Questões Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil qu...

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Q100210 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Analista Processual, MPU, FCC

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII ? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

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