Questões Direito Constitucional Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorp...

Responda: Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Ta...

Q100403 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Acórdão do Tribunal de Contas da União determinou a suspensão do pagamento da incorporação de reajuste de 26,05% dos proventos de Clotilde, servidora aposentada do Ministério Público Federal. Tal incorporação decorrera de sentença judicial de procedência em ação proposta pela servidora, já definitivamente julgada. Inconformada com a suspensão de pagamento determinada pelo TCU, Clotilde propõe medida judicial para reverter a situação. A melhor solução para o caso é a seguinte:

a) o TCU detém atribuição para realizar auditorias de natureza contábil e financeira nas unidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser julgada improcedente a medida judicial de Clotilde;
b) a suspensão do pagamento foi ilegal, eis que determinada unilateralmente pelo órgão do Poder Legislativo, com violação à autonomia financeira do Ministério Público Federal, devendo a medida judicial de Clotilde ser julgada procedente;
c) a medida judicial de Clotilde deve ser julgada improcedente, eis que pelo princípio da separação de poderes uma decisão do Poder Judiciário não poderia desconstituir um acórdão proferido pelo TCU/Poder Legislativo;
d) o TCU não detém competência para fiscalização da legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, eis que seu controle destina-se aos contratos administrativos referentes a pessoas jurídicas;
e) a suspensão do pagamento ofendeu o princípio da intangibilidade da coisa julgada, devendo ser julgada procedente a medida judicial de Clotilde com anulação do acórdão proferido pelo TCU.

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2 Q259079 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 22a Região, FCC

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
e) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

4 Q110856 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,

a) o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
b) o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.
c) o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.
e) o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.

5 Q176907 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Defensor Público, DPE SP, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.

a) Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.
b) O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.
c) A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.
d) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município co mo ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
e) A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.

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