Questões Administração Pública

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os...

Responda: No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo s...

Q100625 | Administração Pública, Analista Gestão Pública, MPU, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados, o que ocorre unicamente por via judicial.

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