Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que completa corretame...

Responda: Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Na hipótese dos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, ...


Q100703 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Analista Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Na hipótese dos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, está o responsável pelo ato sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até ______ vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
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