Questões Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a...

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Q100829 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Planejamento e Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.


A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.

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