Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, de 5/10/89, com suas altera...

Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, de 5/10/89, com suas alterações supervenientes,

a) o Conselho Estadual de Educação tem, para o sistema de ensino do Estado de São Paulo, função essencialmente consultiva.
b) a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos, no prazo máximo de trinta dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
c) é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, ressalvados aqueles que se enquadram na categoria de comunitários e/ou filantrópicos.
d) o Estado destinará, anualmente, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos e transferências.
e) o Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao seqüestro e perda dos bens, nos termos da lei.