Questões Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito

Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a inti...

Responda: Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de ...

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1 Q173586 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Delegado de Polícia, PC RO, FUNCAB

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

a) as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
b) a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.
c) pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.
d) a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.
e) a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

4 Q178240 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Delegado de Polícia, PC PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

a)
CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
b)
As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
c)
A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
d)
Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
e)
As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.

5 Q226395 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.

I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.

II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).

III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.

Assinale: