O Conselho de Administração e Defesa Econômica (CADE) tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. O Conselho é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Sobre o papel da autarquia federal, verifique se as afirmações abaixo são VERDADEIRAS ou FALSAS.
I. Caso o negócio seja prejudicial à concorrência, o CADE tem o poder de impor restrições à operação como condição para a sua aprovação, como determinar a alienação total ou parcial dos ativos envolvidos (máquinas, fábricas, marcas, etc).
II. O papel repressivo corresponde à análise das condutas anticoncorrenciais. Nesse caso, o CADE tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras.
III. Os atos de concentração são ilícitos anticoncorrenciais. Cabe ao CADE proibir as operações de fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos.
As afirmativas são:
-
-
-
-
-