Q101120 | Legislação do MPE, Decreto Estadual 2479 79, Analista Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJQuanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que: a) é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar; b) é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais; c) é de 5 anos para todas as penas; d) prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime; e) nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro