Questões Administração Financeira e Orçamentária Instrumentos de Planejamento PPA

Considerando as instruções e normas orçamentárias vigentes, é INCORRETO

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Q101504 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Administrativo, TJ SC, TJ SC

Considerando as instruções e normas orçamentárias vigentes, é INCORRETO afirmar:

a) O Balanço Orçamentário é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b) Uma das peculiaridades do processo de elaboração da proposta orçamentária para o Poder Judiciário é que o Projeto de Lei de diretrizes Orçamentária determina uma data específica para entrega das propostas à Secretaria de Orçamento Federal.
c) Uma das peculiaridades do processo de elaboração da proposta orçamentária para o Poder Judiciário é que o Projeto de Lei de diretrizes Orçamentária estabelece metodologia específica para efeito da elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias.
d) De acordo com o Princípio Orçamentário da Unidade, cada ente da federação deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
e) A Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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2 Q146330 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TSE, CONSULPLAN

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
c) o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
d) o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

4 Q144651 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Analista Judiciário Contabilidade, TJ RO, CESGRANRIO

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer

a) as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio.
b) a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional.
c) os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria.
d) os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos.
e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

5 Q177383 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento PPA, Contador, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até

a) quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.
b) trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
c) dez dias após o encerramento de cada bimestre.
d) sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
e) quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

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