O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio ...

Q10224 | Direito Administrativo, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

a) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.
b) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.
c) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.
d) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
e) não está sujeita à lei de licitações.