Questões Direito Constitucional

A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de de...

Responda: A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o institu...


Q10234 | Direito Constitucional, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que
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Por Pedro Marak em 27/06/2017 11:51:14
Art 35.
III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
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