Questões Noções de Telecomunicações Regulamentação dos serviços de telecomunicações

A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a program...

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Q102539 | Noções de Telecomunicações, Regulamentação dos serviços de telecomunicações, Analista Administrativo Administração, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

A fixação das dotações orçamentárias da ANATEL na lei orçamentária anual e a programação orçamentária e financeira de execução dessas dotações poderão ser objeto de limites nos valores para movimento e empenho, nos termos de decisão do Poder Executivo, com base em políticas de contingenciamento de recursos.

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